Lei do Inquilinato
A lei do inquilinato está desde 18 de outubro de 1991 e dispõe para locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, pois a locação de imóveis urbanos se regula disposto pela lei, e continuam regulados pelo código civil e pelas leis especiais, pois a lei do inquilinato sofreu alterações entre as novidades , […]